A Lei 14.905/24, sancionada em 28 de junho de 2024, padroniza a atualização monetária de dívidas pelo IPCA e os juros legais pela taxa Selic, trazendo mais segurança jurídica para contratos B2B e B2C. A nova lei substitui índices e taxas variados por estes padrões. Essas mudanças buscam aumentar a clareza e reduzir disputas judiciais nas relações comerciais.